Termos de Uso e Licenciamento de Dados B2B

1. Objeto do Licenciamento

1.1. O presente instrumento regula a disponibilização e o licenciamento temporário, não exclusivo e intransferível de acesso à plataforma Ti Nordeste Leads e à sua base de inteligência comercial B2B de gestores e decisores de Tecnologia da Informação e áreas correlatas.

1.2. Os créditos contratados concedem à CONTRATANTE o direito de visualizar e exportar registros de contatos corporativos para uso estritamente comercial próprio.

1.3. Vedação expressa à revenda: é terminantemente proibido à CONTRATANTE revender, sublicenciar, doar, ceder, transferir ou compartilhar publicamente a base de dados bruta ou em lotes para terceiros, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal.

2. Conformidade com a LGPD e Papéis no Tratamento de Dados

2.1. As partes declaram e concordam que atuam como Controladoras Autônomas e Independentes de dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD): (i) a TI NORDESTE atua como controladora autônoma na curadoria, organização e fornecimento de dados cadastrais profissionais públicos ou manifestamente tornados públicos para inteligência de mercado, com base no Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD); (ii) a CONTRATANTE atua como controladora autônoma exclusiva sobre todo tratamento, abordagem, disparo, prospecção e relacionamento que realizar com os titulares a partir do momento em que efetuar a exportação dos dados.

2.2. A CONTRATANTE se compromete a: a) utilizar os contatos exclusivamente para abordagens de prospecção comercial ética entre empresas (B2B), fomento de relações institucionais e negócios legítimos; b) disponibilizar em qualquer comunicação mecanismo claro, gratuito e imediato de descadastramento (opt-out); c) cessar imediatamente o envio de mensagens a qualquer titular que solicitar a exclusão de seus contatos; d) não utilizar os dados para fins discriminatórios, ilícitos, abusivos, políticos, difamatórios ou para envio de spam em massa não direcionado; e) manter medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados exportados contra acessos não autorizados.

3. Natureza dos Dados Corporativos e Isenção de Responsabilidade

3.1. A base de dados da TI NORDESTE é composta por dados corporativos de contato público e profissional que passam por processos automatizados e manuais de verificação e enriquecimento.

3.2. A CONTRATANTE reconhece que o mercado corporativo possui dinamismo e rotatividade natural (troca de emprego, alteração de cargos e migração de empresas). A TI NORDESTE envida os melhores esforços técnicos de validação, mas não garante a permanência perpétua do vínculo do profissional com a empresa listada.

4. Planos, Créditos e Cobrança

4.1. Ciclo e expiração: os planos de assinatura mensal concedem uma cota mensal de créditos, válidos durante o mês de vigência do plano, que expiram ao final de cada ciclo mensal de faturamento e não são cumulativos para os meses subsequentes.

4.2. Renovação automática: as assinaturas mensais são cobradas de forma recorrente e renovadas automaticamente no cartão de crédito informado.

4.3. Cancelamento: a CONTRATANTE pode cancelar a renovação automática pelo painel “Meu plano”. O cancelamento interrompe cobranças futuras e mantém o uso dos créditos vigentes até o término do ciclo mensal já quitado.

4.4. Inadimplência e suspensão imediata: em caso de não liquidação, estorno, contestação ou qualquer falha no processamento da cobrança da assinatura mensal — independentemente do motivo ou da natureza da ocorrência no meio de pagamento (limite insuficiente, cartão cancelado, bloqueio bancário ou inconsistência cadastral) —, as funcionalidades de visualização completa e exportação de contatos serão imediatamente suspensas, até a regularização integral do pagamento pela CONTRATANTE.

4.5. Recargas avulsas de créditos são exclusivas para CONTRATANTES com assinatura ativa.

4.6. Conta sem assinatura: o cadastro gratuito, após a confirmação do e-mail, permite acessar o sistema, pesquisar a base e montar listas, com os contatos sempre mascarados. A exportação ou o download de qualquer lista de segmentação é exclusiva para CONTRATANTES com assinatura mensal ativa e em dia.

5. Emissão de Notas Fiscais (NFS-e)

5.1. A CONTRATANTE obriga-se a fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados (razão social, CNPJ/CPF, inscrição estadual/municipal e endereço completo).

5.2. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) serão emitidas automaticamente para o tomador dos serviços com base nas informações prestadas no momento da contratação.

6. Registro de Aceite Eletrônico e Validade Jurídica

6.1. Ao marcar “Li e concordo com os Termos de Uso e Licenciamento de Dados B2B (LGPD)” ou ao concluir o pagamento do plano, a CONTRATANTE manifesta sua anuência livre, expressa e informada a todas as cláusulas deste instrumento.

6.2. As partes reconhecem a plena validade jurídica do aceite eletrônico, registrado mediante data e hora, endereço IP, identificador do usuário e versão aceita, em conformidade com o Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com o Código Civil Brasileiro.